O juiz Paulo César de Carvalho, da 5ª Vara Cível de Vitória, acolheu ação civil do Ministério Público Estadual e mandou retirar o app das lojas online por considerar que ele fere o artigo 5º da Constituição Federal, que determina ser "livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
De acordo com a decisão, em caráter liminar, o Google, a Apple e a Microsoft têm dez dias para deixar de oferecer o aplicativo para os usuários baixarem – a partir da data em que essas empresas forem notificadas. "Devido à impossibilidade de retirada do aplicativo somente no Espírito Santo, a liminar deve valer para todo o Brasil", informa a assessoria do TJ-ES.
Na ação civil pública, o Ministério Público Estadual argumentava que o aplicativo viola "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". As empresas podem recorrer da decisão. (Fonte: Info)
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